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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0024767-76.2026.8.16.0000

Recurso: 0024767-76.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Agravante(s): MATHEUS ROQUE PETRIV COSTA
Agravado(s): W A TEIXEIRA-NOTA 10 MULTIMARCAS – ME

Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MATHEUS
ROQUE PETRIV COSTA, em face da decisão de mov. 9.1 - 1º Grau, na qual o Juízo de
origem, antes de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita,
determinou à parte requerente a apresentação de documentos destinados à
comprovação da alegada hipossuficiência econômica, concedendo-lhe prazo para
tanto. Nos seguintes termos:

“[...] Assim, diante da presença de elementos que evidenciam a falta dos
pressupostos legais para a concessão de gratuidade, oportunizo a
manifestação da requerente a esse respeito, no prazo de 15 dias, momento
em que poderá apresentar documentos comprobatórios de sua renda
mensal, tais como CTPS, declaração de imposto de renda, holerites,
extratos, relatórios de benefícios etc.”

Busca o agravante a reforma da decisão, sustentando, em síntese,
pela admissibilidade de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória,
cabendo então o afastamento da decisão agravada.

O recurso foi tempestivamente interposto, mas não merece ser
conhecido, considerando que o Agravo de Instrumento não é o meio adequado para
recorrer do despacho que determinou a juntada de documentos comprobatórios da
hipossuficiência financeira do Agravante.

Nos termos do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento é cabível
contra decisões interlocutórias expressamente previstas no rol legal, o qual,
embora submetido à interpretação mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça
(Tema 988), exige a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do
julgamento da matéria em sede de apelação.

No caso concreto, a decisão agravada possui natureza meramente
instrutória. O magistrado de primeiro grau, no exercício do poder-dever de direção
do processo, apenas determinou a complementação documental para formação de
seu convencimento acerca do pedido de gratuidade, sem qualquer juízo negativo
sobre o direito pleiteado.

De modo que são meras deliberações de andamento do processo
como bem explica Daniel Amorim Assumpção Neves (in: MANUAL DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, 2016):

“O § 3º do art. 203 do Novo CPC ao prever que despachos são todos os
demais pronunciamentos do juiz praticados no processo deve ser
interpretado à luz dos dois parágrafos anteriores. Fica claro que os dois
primeiros parágrafos do art. 203 do Novo CPC tratam da conceituação dos
pronunciamentos decisórios, de forma que o despacho só pode ser
considerado um pronunciamento sem caráter decisório, tradicionalmente
associado a atos necessários para o desenvolvimento do procedimento”.

Não existe, portanto, decisão que defira ou indefira a justiça gratuita,
mas simples determinação de emenda/comprovação. A interposição do presente
agravo se revela prematura, pois inexistente pronunciamento jurisdicional apto a
gerar gravame imediato à parte.

Nesse sentido, são os posicionamentos adotados por esta Corte de
Justiça:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE
DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO
FINANCEIRA DA EMBARGANTE/AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
DESPACHO IRRECORRÍVEL. MERO PRONUNCIAMENTO DE ANDAMENTO DO
PROCESSO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ARTIGO 1.001 DO CPC/2015.
RECURSO INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, INCISO III DO CPC/2015. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara
Cível - 0001555-26.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR
VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.01.2026)”.

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO DESPACHO RECORRIDO.I. Caso em exame1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de
agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a
emenda da petição inicial, com a juntada de extratos bancários. Sustenta o
recorrente o cabimento do agravo com base no art. 1.015, VI, do CPC.II.
Questão em discussão2. A questão consiste em verificar a admissibilidade
de agravo de instrumento interposto contra despacho que determina a
emenda da inicial para juntada de documentos, especialmente à luz da
taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC.III. Razões de decidir3. A
determinação para emendar a petição inicial não possui conteúdo decisório,
não alterando a situação jurídica das partes.4. Tal despacho não está entre
as hipóteses do art. 1.015 do CPC e não se configura urgência que justifique
a aplicação da taxatividade mitigada.5. Jurisprudência do STJ e deste
Tribunal reconhece o não cabimento do agravo de instrumento nesse
contexto.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno desprovido.Tese de
julgamento: "Não é cabível agravo de instrumento contra despacho que
determina a emenda da petição inicial para juntada de documentos, por
ausência de conteúdo decisório, mesmo sob a ótica da taxatividade
mitigada do art. 1.015 do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC
/2015, arts.396, 1.001, 1.015, VI, e 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante
citada: TJPR, AgInt nos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento,
0091250-93.2023.8.16.0000, Rel. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, 19ª Câmara
Cível, j. 14.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.245.912/SP, Rel. Min. Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 31.03.2025, Tema 988/STJ. (TJPR - 14ª
Câmara Cível - 0133962-64.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 07.07.2025)“

Ademais, o conhecimento do recurso implicaria indevida supressão
de instância, uma vez que esta Corte seria instada a analisar matéria ainda não
decidida pelo Juízo de origem.

Posto isso, não conheço do recurso, considerando a ausência de
previsão legal (art. 1.015 do CPC) e inexistente situação de urgência apta a
justificar a mitigação do rol, portanto, manifestamente inadmissível, na forma do
artigo 932, inciso III do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Arquive-se.

Curitiba, 05 de março de 2026.
Des.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
Relatora